APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição do crime de constrangimento ilegal (artigo 146, caput, do Código Penal) é a medida de rigor, porquanto não se encontra presente quaisquer das elementares condicionantes do crime, uma vez que o réu não reduziu, por qualquer meio, a capacidade de resistência da vítima, tanto que ela chamou a polícia, além de não ter ocorrido qualquer violência nesta ocasião e porque a ameaça não foi proferida contra a pessoa, se pautando no dano, e não foi suficientemente grave, nem incutiu na vítima o fundado temor para que o crime ocorresse, tanto que disse ao réu que poderia danificar o portão caso quisesse, pois não sairia de casa, e mais, que chamaria a polícia, o que, de fato, foi feito. 2. As provas dos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP) no âmbito doméstico familiar, pois compostas pelas palavras da vítima, que foram firmes e corroboradas por testemunhas e pela confissão extrajudicial do réu. 3. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, as palavras da vítima, especialmente em ilícitos ocorridos na seara doméstica, devem ser valoradas e recebidas com especial relevância. 4. A confissão extrajudicial, ainda que não confirmada em juízo, se empregada como fundamento para a condenação enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, e deve ser compensada com a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, porquanto igualmente preponderantes. 5. Recurso parcialmente provido.