TJDF APR - 1050977-20151310047390APR
PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, depois de agredir a ex-companheira a tapa, quando estavam em uma festa. 2 Nos crimes com violência doméstica e familiar a palavra vitimária assume especial relevância, máxime quando se apresenta lógica, consistente e conta com o amparo de outras provas dos autos. 3 Não cabe substituir a pena corporal por restritiva de direitos quando há violência real contra mulher, mas a reparação cível abrange apenas o dano material, devendo a indenização por dano moral ser postulada na seara cível, com ampla defesa e contraditório. 4 Apelações desprovidas.
Ementa
PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, depois de agredir a ex-companheira a tapa, quando estavam em uma festa. 2 Nos crimes com violência doméstica e familiar a palavra vitimária assume especial relevância, máxime quando se apresenta lógica, consistente e conta com o amparo de outras provas dos autos. 3 Não cabe substituir a pena corporal por restritiva de direitos quando há violência real contra mulher, mas a reparação cível abrange apenas o dano material, devendo a indenização por dano moral ser postulada na seara cível, com ampla defesa e contraditório. 4 Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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