TJDF APR - 1051015-20160310186533APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência atual vem considerando que o réu que ostenta diversas condenações anteriores, cujas sentenças transitaram em julgado, não deve ser apenado da mesma forma que aquele que pratica o mesmo ilícito penal, mas é primário, e autoriza a utilização de uma das certidões para tisnar os antecedentes, outra para caracterizar a reincidência e uma terceira, se existente, para justificar a avaliação negativa de outra das circunstâncias judiciais, sem configurar bis in idem quando se tratarem de registros penais distintos. 2. Restando apenas uma certidão para configurar a reincidência na segunda fase, correta a compensação de referida circunstância com a atenuante da confissão, pela impossibilidade de se considerar o réu multirreincidente, sob pena de ocorrência do bis in idem. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência atual vem considerando que o réu que ostenta diversas condenações anteriores, cujas sentenças transitaram em julgado, não deve ser apenado da mesma forma que aquele que pratica o mesmo ilícito penal, mas é primário, e autoriza a utilização de uma das certidões para tisnar os antecedentes, outra para caracterizar a reincidência e uma terceira, se existente, para justificar a avaliação negativa de outra das circunstâncias judiciais, sem configurar bis in idem quando se tratarem de registros penais distintos. 2. Restando apenas uma certidão para configurar a reincidência na segunda fase, correta a compensação de referida circunstância com a atenuante da confissão, pela impossibilidade de se considerar o réu multirreincidente, sob pena de ocorrência do bis in idem. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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