TJDF APR - 1051020-20160810081280APR
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Para a caracterização da excludente da inexigibilidade de conduta diversa exige-se que o sujeito, ante uma situação concreta em que se encontra, não tenha qualquer alternativa a não ser praticar um comportamento vedado pela lei, fato que não foi minimamente demonstrado nos autos. 2. Não há como ser revogada a prisão preventiva do apelante, quando o mesmo respondeu a toda ação penal preso; e o decreto condenatório reforçou a necessidade de que ele venha a manter-se acautelado, com fundamento na garantia da ordem pública. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Para a caracterização da excludente da inexigibilidade de conduta diversa exige-se que o sujeito, ante uma situação concreta em que se encontra, não tenha qualquer alternativa a não ser praticar um comportamento vedado pela lei, fato que não foi minimamente demonstrado nos autos. 2. Não há como ser revogada a prisão preventiva do apelante, quando o mesmo respondeu a toda ação penal preso; e o decreto condenatório reforçou a necessidade de que ele venha a manter-se acautelado, com fundamento na garantia da ordem pública. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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