TJDF APR - 1051022-20140710390736APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, CÓDIGO PENAL. PROVAS SEGURAS. RÉU CONFESSO. LAUDO DNA CONCLUSIVO. DOSIMETRIA. MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ELEMENTOS FÁTICOS. TRANSCENDENTES AS INERENTES AO TIPO PENAL. REGIME PRISIONAL. FECHADO. MANTIDO. 1. Deve ser sopesada a culpabilidade do réu que comete o delito de estupro incidindo em mais de um núcleo do tipo penal - conjunção carnal e atos libidinosos diverso da conjunção carnal. 2. As circunstâncias do crime são os elementos acidentais que não participam da estrutura do crime. 3. A personalidade do agente, como circunstância judicial, ainda que não exista laudo técnico, pode ser aferida por outros elementos, isto é, por dados concretos dos fatos ilícitos. 4. As consequências do crime exigem que a ocorrência de dano extrapole o inerente ao tipo penal. No caso de crimes contra a liberdade sexual, geralmente, são traumas que se estenderam por período considerável e influiram no comportamento da vítima em suas atividades diárias. 5. Os fatores para determinação do regime inicial prisional são coadjuvados pelos elementos do art. 59 do Código Penal, isto é, quando os fatores previstos no art. 33, caput, c/c o seu parágrafo 2º e alíneas, não determinarem a obrigatoriedade de determinado regime, então, os elementos do art. 59 do Código Penal é que orientarão qual o regime que deverá ser aplicado no caso concreto, para assim, restar mais adequado, necessário e suficiente para o apenado cumprir a pena estabelecida. 6. Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, CÓDIGO PENAL. PROVAS SEGURAS. RÉU CONFESSO. LAUDO DNA CONCLUSIVO. DOSIMETRIA. MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ELEMENTOS FÁTICOS. TRANSCENDENTES AS INERENTES AO TIPO PENAL. REGIME PRISIONAL. FECHADO. MANTIDO. 1. Deve ser sopesada a culpabilidade do réu que comete o delito de estupro incidindo em mais de um núcleo do tipo penal - conjunção carnal e atos libidinosos diverso da conjunção carnal. 2. As circunstâncias do crime são os elementos acidentais que não participam da estrutura do crime. 3. A personalidade do agente, como circunstância judicial, ainda que não exista laudo técnico, pode ser aferida por outros elementos, isto é, por dados concretos dos fatos ilícitos. 4. As consequências do crime exigem que a ocorrência de dano extrapole o inerente ao tipo penal. No caso de crimes contra a liberdade sexual, geralmente, são traumas que se estenderam por período considerável e influiram no comportamento da vítima em suas atividades diárias. 5. Os fatores para determinação do regime inicial prisional são coadjuvados pelos elementos do art. 59 do Código Penal, isto é, quando os fatores previstos no art. 33, caput, c/c o seu parágrafo 2º e alíneas, não determinarem a obrigatoriedade de determinado regime, então, os elementos do art. 59 do Código Penal é que orientarão qual o regime que deverá ser aplicado no caso concreto, para assim, restar mais adequado, necessário e suficiente para o apenado cumprir a pena estabelecida. 6. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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