APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA, PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DECADÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem a permissão expressa de cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. 2. Diante da ausência de representação da vítima dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, há de ser reconhecida a perda do direito de ação pelo decurso do tempo e, por conseguinte, ser declarada extinta a punibilidade em relação ao segundo crime de ameaça descrito na denúncia, imputado ao apelante sem a devida condição de procedibilidade, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 3. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidas longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição pelo crime de ameaça e pelas contravenções penais de perturbação da tranquilidade por insuficiência de provas, diante das declarações harmônicas da vítima, confirmadas em Juízo pelas testemunhas. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça), do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (vias de fato) e do artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (perturbação da tranquilidade), por três vezes em continuidade delitiva, todas as infrações em concurso material e em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher: a) declarar extinta a punibilidade do réu em relação ao segundo crime de ameaça, pela decadência; b) absolver o acusado pelos 04 (quatro) crimes de desobediência, em razão da atipicidade da conduta; c) reduzir o quantum de aumento pela análise desfavorável dos antecedentes, diminuindo as penas de 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção e 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de prisão simples, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão legal mínima, para01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção e 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de prisão simples, mantido o regime inicial semiaberto para ambas as penas.