TJDF APR - 1051175-20100310160889APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. MAUS ANTECEDENTES. 2ª FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPROCEDENTE. 1. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, justifica a valoração negativa do vetor antecedentes. Precedentes. 2. A confissão espontânea, ainda que qualificada, quando utilizada para embasar o decreto condenatório, deve ser reconhecida como atenuante na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Não procede o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando ausentes os requisitos legais (CP, art. 44, III). 4. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. MAUS ANTECEDENTES. 2ª FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPROCEDENTE. 1. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, justifica a valoração negativa do vetor antecedentes. Precedentes. 2. A confissão espontânea, ainda que qualificada, quando utilizada para embasar o decreto condenatório, deve ser reconhecida como atenuante na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Não procede o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando ausentes os requisitos legais (CP, art. 44, III). 4. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão