APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. REJEITADA. PROVIMENTO. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VÍTIMA MULHER. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, f, CP. BIS IN IDEM. DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1. Mostra-se suficiente o acervo probatório formado pelos depoimentos da vítima e de informante, para comprovar a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade no âmbito doméstico e familiar. 2. A palavra da vítima é idônea para fundamentar o decreto condenatório, em razão da própria natureza da contravenção penal do crime de ameaça, praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Confirmado que a promessa de mal injusto e grave efetivamente causou temor à vítima, não há se falar em absolvição, seja em razão da ausência de dolo ou da falta de provas. 3. A Lei das Contravenções Penais foi recepcionada pela CF/88. O bem jurídico protegido pelo artigo 65 da LCP é a tranquilidade psíquica da vítima, de modo que não há se falar em ofensa à legalidade ou taxatividade, razão pela qual a conduta é típica e deve ser reprimida. Inviável acolher o pedido de absolvição da contravenção de perturbação da tranquilidade quando evidenciados pelas provas dos autos que os fatos ocorreram tal como descrito na denúncia. 4. Doutrina e jurisprudência pátria orientam a adoção do critério de 1/8 da diferença entre o mínimo e máximo da pena em abstrato para aumentar a pena-base em decorrência de cada circunstância judicial desfavorável. 5. Não configura bis in idem a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do CP na fixação da pena pelo cometimento do crime de ameaça e contravenção de perturbação da tranquilidade por não se tratar de circunstância elementar das referidas infrações penais. 6. Havendo provas de que a contravenção foi praticada por inúmeras vezes, sem precisar o número exato, correto a aplicação da continuidade delitiva na fração máxima. 7. Incabível a reparação por danos morais, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, se inexistente pedido nesse sentido e instrução necessária para apuração do valor devido. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, parcialmente provido.