PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRIVILÉGIO. CRITÉRIO PARA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ADEQUAÇÃO. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aaplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, apenas o reduzido valor do bem subtraído não se mostra suficiente para excluir a tipicidade material da conduta. 2. Demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, em face da reiterada prática delituosa, não se pode qualificar como mínima a sua ofensividade, a fim de afastar a incidência do Direito Penal. 3.Para a aferição da fração de redução da pena em face do privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, devem ser analisadas a reprovabilidade da conduta do agente, considerada, por sua vez, pelo critério da proximidade do valor do bem subtraído com o salário mínimo vigente, e, ainda, as circunstâncias do caso. Precedente da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. 4. Valoradas em favor do acusado todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, demonstrado nos autos que o valor da res furtiva não alcança 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, e que a fundamentação utilizada para amparar a redução da pena em seu patamar mínimo é inidônea, aplica-se a fração de redução do privilégio em 2/3 (dois terços), por se mostrar mais adequada às circunstâncias do caso. 5. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 6. Recurso parcialmente provido.