TJDF APR - 1051233-20160310231852APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDE. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que se refere à pena de multa, seu estabelecimento obedece ao sistema bifásico. Primeiro se calcula a quantidade de dias-multa observando-se o método trifásico de dosimetria, e depois, calcula-se o valor de cada dia-multa, levando-se em consideração as condições econômicas do réu. 2. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, devendo ser reduzida no patamar vindicado pela Defesa. 3. O estado de pobreza do réu, na acepção jurídica do termo, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal da condenação, como, por exemplo, o pagamento de custas processuais, não se dá no bojo do processo de conhecimento, mas sim no de execução da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDE. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que se refere à pena de multa, seu estabelecimento obedece ao sistema bifásico. Primeiro se calcula a quantidade de dias-multa observando-se o método trifásico de dosimetria, e depois, calcula-se o valor de cada dia-multa, levando-se em consideração as condições econômicas do réu. 2. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, devendo ser reduzida no patamar vindicado pela Defesa. 3. O estado de pobreza do réu, na acepção jurídica do termo, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal da condenação, como, por exemplo, o pagamento de custas processuais, não se dá no bojo do processo de conhecimento, mas sim no de execução da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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