PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIDO. 1. O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite a possibilidade de o Estado condenar o réu com apoio exclusivo em prova produzida na fase da investigação policial, sob pena de afronta aos postulados fundamentais que asseguram, a qualquer acusado, o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Acrescente-se que o reconhecimento do acusado realizado pela vítima, por fotografia, na fase extrajudicial, dadas as inúmeras possibilidades de equívoco, seja por existir pessoas com características físicas semelhantes, seja por uma falha na representação presente na memória do reconhecedor, não pode ser tomado como prova absoluta e ensejar uma condenação, que exige certeza. 2. Recurso conhecido e não provido, para manter a sentença que absolveu o réu com fundamento na ausência de provas suficientes para a condenação.