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Jurisprudência


TJDF APR - 1051236-20160110373342APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. FILMAGENS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS INCONCLUSIVAS. TESTEMUNHO USUÁRIO NA FASE POLICIAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se olvida que as investigações acerca do tráfico de drogas são, na maioria das vezes, realizadas a partir de informações anônimas - em razão do temor incutido nas testemunhas -, além de campanas e abordagem policial, e, ainda que os depoimentos destes revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções. Todavia, devem suas declarações estar, minimamente, respaldadas pelo conjunto probatório juntado aos autos, o que não ocorreu. 2.Sendo os depoimentos dos policiais e as imagens por eles acostadas inconclusivas a respeito da mercancia de drogas pelo réu, restando apenas, o depoimento extrajudicial de um usuário, deve ser mantida a absolvição por insuficiência de provas, pois os indícios produzidos na fase policial não confirmados em juízos não podem embasar um decreto condenatório. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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