APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SETE CRIMES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MENOR JÁ CORROMPIDO. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA VIDA PREGRESSA DO MENOR. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. TEMPO IRRELEVANTE. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DETRAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente tenha praticado conduta ilícita na companhia de menor de idade, o que restou comprovado, sendo prescindíveis ingerências acerca de o menor já estar corrompido, ou não, ao tempo do crime. 2. Para efeitos penais, a prova da menoridade não depende exclusivamente da juntada de certidão de nascimento ou documento de identificação civil do menor infrator, podendo ser aferida por outros meios de prova hábil, nos termos da Súmula 74, do Superior Tribunal de Justiça. Provada a menoridade do adolescente, mediante documento produzido na Delegacia da Criança e do Adolescente, mostra-se incabível a absolvição pelo crime de corrupção de menor 3.Para a configuração da causa de aumento descrita no inciso V, §2º, do artigo 157, do Código Penal, necessário se faz que o tempo de restrição da vítima pelo agente seja juridicamente relevante, de forma que extrapole o necessário para a consumação do delito, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 4. Demonstrado que o réu, durante o assalto, usou de intensa agressividade e ameaça contra as vítimas, dizendo reiteradas vezes que poderia matar todos, além de destruir vários bens do estabelecimento comercial, justificável a valoração negativa da culpabilidade, pois as circunstâncias descritas denotam um grau maior de reprovabilidade de sua conduta. 5. Consoante o entendimento jurisprudencial majoritário, presentes duas causas de aumento de pena, previstas no art. 157, § 2º, do Código Penal (concurso de pessoas e emprego de arma) não há óbice para que uma seja utilizada na primeira fase, como circunstância judicial negativa, e a outra na terceira fase, para majorar a reprimenda, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem. 6. Evidenciado que,com uma só conduta, foram violados, simultaneamente, oito bens jurídicos, reconhece-se a incidência do concurso formal próprio, nos termos do artigo 70, do Código Penal, salvo se a aplicação do concurso material for mais benéfica ao réu, o que não é o caso dos autos. 7. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 8. Expedida a carta de guia provisória após a prolação da sentença condenatória, resta transferida a competência ao Juízo das Execuções Penais para proceder à eventual detração. 9. Permanecendo hígidos os motivos ensejadores da prisão preventiva do réu, em especial, a necessidade de garantia da ordem pública, deve ser mantida a negativa de recorrer em liberdade. 10. Recursos conhecidos, negado provimento ao do Ministério Público e dado parcial provimento ao do réu, apenas para reduzir a pena pecuniária.