APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA.ATENUANTE. CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Inviável a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal, pelo reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, quando a pena-base foi fixada naquele patamar. 2. Ademais, a existência de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena a patamar abaixo daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrario sensu, que as agravantes, do igual modo, possam elevar a sanção em quantidade acima do limite máximo previsto em lei. 3. Aplicação de precedentes do Supremo Tribunal Federal, do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento jurisprudencial consolidado deste Tribunal de Justiça. 4. Acondenação do réu ao pagamento da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora é cogente, cabendo ao Juízo da Execução Penal avaliar eventual suspensão do pagamento, em face da insuficiência de recursos. 5. Acondenação do acusado nas custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo da Execução Penal, a quem cabe avaliar a situação econômica do réu. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.