APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, uma vez que, na maioria das vezes, os fatos ocorrem à revelia de testemunhas. Na espécie, não há que se falar em absolvição por falta de provas quanto ao crime de ameaça diante das uníssonas declarações da vítima, na delegacia e em Juízo, no sentido de que o réu a ameaçou por telefonema e por mensagem. 2. In casu, a intimidação sofrida pela vítima foi suficiente para incutir-lhe temor, tanto que ela buscou auxílio policial e requereu a implementação de medidas protetivas, razão pela qual inviável o acolhimento do pleito absolutório por atipicidade da conduta do réu. 3. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 4. A jurisprudência majoritária exige, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos. Na hipótese, pode-se afirmar que os crimes de ameaça foram exercidos em continuidade delitiva, pois guardam especial relação entre si, porquanto foram praticados em dias próximos, em contextos e motivos semelhantes, reconhecendo-se que o segundo crime foi continuação do primeiro 5. Tratando-se de crime cometido mediante grave ameaça à pessoa, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o réu tenha sido condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, c/c o artigo 5º, inciso III, Lei nº 11.340/2006, reconhecer a continuidade delitiva, reduzindo a pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto.