APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. DOIS APELANTES. RECURSOS DEFENSIVOS. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. O alcance da maioridade pelo jovem e o fato de ter sido condenado posteriormente por crime, em regime aberto, não tem o condão de afastar o interesse de agir do Ministério Público. 3. Afasta-se a alegação da inexigibilidade de conduta diversa, diante da possibilidade de os recorrentes adotarem outra conduta para repelir ameaças ou suposta tentativa de homicídio praticada pela vítima contra eles, evitando assim o resultado fatal. 4. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação aos menores que praticam ato infracional grave, análogo ao crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, e que se encontram expostos a fatores de risco, em razão do uso de substâncias entorpecentes e por registrarem diversas passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude. 5. Preliminar suscitada pelo primeiro apelante rejeitada. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que atribuiu aos apelantes as condutas infracionais equiparadas aos tipos descritos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e no artigo 163, parágrafo único, inciso II, ambos do Código Penal, aplicando-lhes a medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, não superior a três anos.