APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA SEGURA E HARMÔNICA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CRIMES. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra que o recorrente e um menor, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, subtraíram os bens da vítima que estava participando de um bloco de carnaval, consoante depoimentos harmônicos e coesos desta e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos autores. 2. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso como pelos depoimentos prestados pela vítima na delegacia de polícia e em juízo. 3. A regra do concurso formal próprio deve ser aplicada entre o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes e o crime de corrupção de menor, aumentando-se a pena do crime mais grave em 1/6 (um sexto), conforme a exegese do artigo 70 do Código Penal. 4. A pena de multa deve observar os mesmos parâmetros de fixação da reprimenda privativa de liberdade, a fim de com ela guardar a devida proporcionalidade. Necessidade de adequação da pena de multa do apelante. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e do artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, aplicar a regra do concurso formal próprio entre os crimes e diminuir a pena pecuniária, reduzindo a pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.