TJDF APR - 1051840-20160310194150APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a condenação, quando lastreada em prova robusta, colhida sob o crivo do contraditório. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B, do ECA, não se faz necessária a prova da efetiva da corrupção do menor, vez que se trata de delito formal. 3. As condenações relativas a crimes praticados em período anterior ao fato em julgamento podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes, desde que na data da sentença já tenha ocorrido o trânsito em julgado. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a condenação, quando lastreada em prova robusta, colhida sob o crivo do contraditório. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B, do ECA, não se faz necessária a prova da efetiva da corrupção do menor, vez que se trata de delito formal. 3. As condenações relativas a crimes praticados em período anterior ao fato em julgamento podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes, desde que na data da sentença já tenha ocorrido o trânsito em julgado. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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