TJDF APR - 1051853-20130910092959APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o agravamento da pena, na primeira fase, com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2. As condenações definitivas por fatos posteriores ao delito em julgamento não configuram maus antecedentes, não podendo ser utilizadas para exasperar a pena-base. Precedentes STJ. 3. Sendo a pena superior a quatro anos e o réu reincidente, correto o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, letra b, CP). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o agravamento da pena, na primeira fase, com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2. As condenações definitivas por fatos posteriores ao delito em julgamento não configuram maus antecedentes, não podendo ser utilizadas para exasperar a pena-base. Precedentes STJ. 3. Sendo a pena superior a quatro anos e o réu reincidente, correto o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, letra b, CP). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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