PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantém-se a absolvição quanto à contravenção de vias de fato, se oacervo probatório se mostra insuficiente quanto à prática desse delito. 2. Não vinga a absolvição quanto ao delito de lesão corporal, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas prestadas pelas testemunhas, corroboradas por laudo pericial que atesta as lesões sofridas pela vítima. 3. Constatado que o constrangimento ilegal foi praticado no mesmo contexto fático do crime de lesão corporal, inexiste crime autônomo, ficando o primeiro absorvido pelo segundo. 4. Afasta-se a análise negativa da conduta social e da personalidade do réu, quando não há fundamentação idônea. 5. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Além do que, tal indenização restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 6. Recursos conhecidos. Improvido o recurso do Ministério Público. Parcialmente provido o recurso da defesa.