TJDF APR - 1051900-20170910059637APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATO INFRACIONAL CORRELATO A FALSA IDENTIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe a atribuição de prática de ato infracional ao menor, correlato ao crime de falsa identidade, se não há provas judicializadas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, comprovando a autoria e materialidade da infração. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado, e o cometimento atos infracionais anteriores, além da presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a medida de internação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATO INFRACIONAL CORRELATO A FALSA IDENTIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe a atribuição de prática de ato infracional ao menor, correlato ao crime de falsa identidade, se não há provas judicializadas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, comprovando a autoria e materialidade da infração. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado, e o cometimento atos infracionais anteriores, além da presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a medida de internação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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