TJDF APR - 1052009-20110112274028APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPROCIONAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada quando restou comprovado que o réu, no exercício de atividade profissional, adquiriu, recebeu, conduziu e tentou vender veículo sabendo ser produto de crime, sendo inviável sua desclassificação para a modalidade culposa. 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes quando existe certidão de condenação com trânsito em julgado idônea para elevar a pena-base. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual subtrai-se a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido para recorrer em liberdade, porquanto concedido na sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPROCIONAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada quando restou comprovado que o réu, no exercício de atividade profissional, adquiriu, recebeu, conduziu e tentou vender veículo sabendo ser produto de crime, sendo inviável sua desclassificação para a modalidade culposa. 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes quando existe certidão de condenação com trânsito em julgado idônea para elevar a pena-base. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual subtrai-se a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido para recorrer em liberdade, porquanto concedido na sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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