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Jurisprudência


TJDF APR - 1052153-20161610067477APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TRÊS RÉUS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVANTE. PROPORCIONALIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação da pena-base o Julgador deve valer-se do critério objetivo/subjetivo para fixar a fração de aumento em decorrência da presença de alguma circunstância judicial. Desse modo, entende-se que o aumento da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável deve corresponder ao resultado da divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP) da diferença entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente cominada. 2. Doutrina e a jurisprudência orientam que havendo apenas um registro configurador da reincidência o aumento da pena na segunda etapa poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base. 3. O aumento da pena na terceira etapa acima do mínimo legal de 1/3 (um terço) demanda a existência de motivos concretos e idôneos, sendo inaceitável a utilização, só por si, do emprego de arma de fogo e a mera indicação numérica de autores dos crimes. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta, o que determina sejam observados os mesmos critérios adotados para a fiação desta última. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/08/2017
Data da Publicação : 11/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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