TJDF APR - 1052154-20150410074200APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO E AMEAÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA NULA. RECURSO PREJUDICADO. 1. De acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade absoluta. 2. Há omissão quando, na elaboração da primeira fase da dosimetria, o d. Juízo a quo não analisa todas as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do Código Penal, realizando somente o exame de parte das circunstâncias. 3. Constatada a omissão jurisdicional, resta violado o mandamento constitucional da fundamentação das decisões judiciais, impondo-se, portanto, a cassação da sentença. 4. Sentença declarada nula, de ofício.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO E AMEAÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA NULA. RECURSO PREJUDICADO. 1. De acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade absoluta. 2. Há omissão quando, na elaboração da primeira fase da dosimetria, o d. Juízo a quo não analisa todas as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do Código Penal, realizando somente o exame de parte das circunstâncias. 3. Constatada a omissão jurisdicional, resta violado o mandamento constitucional da fundamentação das decisões judiciais, impondo-se, portanto, a cassação da sentença. 4. Sentença declarada nula, de ofício.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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