RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE DA RES SUBTRACTA. ACOLHIMENTO. PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇAO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DUAS AGRAVANTES. RECURSO DA DEFESA NÃO CONHECIDO. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Interposta a apelação defensiva após o término do prazo legal, impõe-se o acolhimento da preliminar de intempestividade suscitada pelo Parquet. 2. A teoria adotada no direito penal brasileiro, quanto ao momento da consumação do delito de roubo, é a da apprehensio ou amotio, tendo-se por consumado o crime quando a res subtraída passa para o poder do agente, mesmo que por um curto espaço de tempo, não se exigindo que a posse seja mansa e pacífica e nem que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. No caso dos autos, o crime de roubo consumou-se no momento em que o réu e os comparsas se apoderaram dos bens subtraídos e entraram no veículo da vítima, saindo da residência, tendo havido a inversão da posse da res. 3. As consequências do crime devem ser avaliadas desfavoravelmente, se os danos provocados pelo roubo extrapolaram o tipo penal, uma vez que uma das vítimas afirmou ter passado mal após a abordagem, pois sofre de crise de asma e teve que ficar deitado durante a ação delituosa. 4. Na hipótese de haver mais de uma circunstância agravante, uma deve ser seja compensada com a atenuante, permanecendo a outra agravante para exasperar a pena. 5. Apelo defensivo não conhecido, em face de sua intempestividade. Apelo ministerial conhecido e provido para afastar a aplicação da causa de diminuição pela tentativa quanto ao delito de roubo circunstanciado e aumentar a pena em razão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, restando o réu condenado nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 70, parágrafo único, do Código Penal, sendo a pena majorada de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão para 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e alterando o regime do inicial semiaberto para o fechado, mantida a pena pecuniária em 37 (trinta e sete) dias-multa, à razão mínima.