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Jurisprudência


TJDF APR - 1052161-20170110233602APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 42,72G (QUARENTA E DOIS GRAMAS E SETENTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que a droga apreendida com o réu se destinava à mercancia ilícita. Com efeito, a quantidade de crack (42,72g) apreendida é compatível com o tráfico, além de que o réu confessou judicialmente que mantinha em depósito o entorpecente a pedido de outro indivíduo, afirmando que receberia em troca uma porção da droga. 2. A palavra dos policiais no desempenho da função pública possui inegável valor probatório, conforme entendimento jurisprudencial. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal.

Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 09/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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