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Jurisprudência


TJDF APR - 1052163-20150111434637APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. DECOTE. PERSONALIDADE DO RÉU. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação por fato posterior à prática do crime em análise não autoriza o aumento da pena-base. Avaliação negativa da conduta social afastada. 2. A lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador ao dosar a pena, de onde se conclui que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial majoritária, é possível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa da personalidade, vedado apenas o bis in idem. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar proporcional, razão pela qual deve ser mantida. 5. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 6. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, em razão do quantum de pena aplicado, do registro de reincidência e da avaliação negativa da personalidade do réu, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, c/c § 3º, do Código Penal 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, afastar a avaliação negativa da conduta social, bem como conferir preponderância à atenuante da menoridade relativa e, assim, reduzir a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, calculados no valor mínimo legal, mantidos o regime inicial semiaberto e a condenação ao pagamento de R$ 1.395,60 (mil trezentos e noventa e cinco reais), a título de danos materiais.

Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 09/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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