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Jurisprudência


TJDF APR - 1052174-20111110059352APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMAS DISTINTAS. CRITÉRIO OBJETIVO PARA AUMENTO. PROVA SUFICIENTE. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. IDOSO. AGRAVANTE ART. 61, II, h, CP. AFASTAMENTO. IMPOSSÍVEL. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO. PENA-BASE E TERCEIRA FASE. 1. Comprovada a prática dos roubos em concurso formal, por terem sido cometidos mediante uma só ação em que violado patrimônio de vítimas diversas, não se pode falar no reconhecimento de crime único, ou seja, em exclusão do concurso de crimes. 2. Aplica-se a agravante do artigo 61, inciso II, alínea h do Código Penal se suficientemente provado que uma das vítimas do roubo é maior de 60 (sessenta) anos de idade. 3. Mantém-se a fração de aumento acima do mínimo legal quando há fundamentos concretos e idôneos a demonstrar a necessidade de majoração da pena. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 10/08/2017
Data da Publicação : 11/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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