TJDF APR - 1052183-20170810009479APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A coação moral irresistível é a intimidação forte e suficiente para vencer a resistência do homem normal, que teme a ocorrência de mal grave e difícil de suportar, obrigando-o a praticar o crime idealizado pelo coator. Cabia ao réu abster-se de praticar o ato ou procurar as autoridades policiais para inibir as ameaças sofridas. II. A existência de maus antecedentes autoriza o acréscimo da pena-base. O parâmetro máximo de 1/6 (um sexto) por circunstância negativa - adotado pela jurisprudência do STJ, foi observado pelo Julgador, que o fixou em quantidade mais benevolente ao apelante. III. A multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. Não pode ser extirpada. O preceito é legal e deve ser mantido. Eventual hipossuficiência será aferida no Juízo da Execução. IV. Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A coação moral irresistível é a intimidação forte e suficiente para vencer a resistência do homem normal, que teme a ocorrência de mal grave e difícil de suportar, obrigando-o a praticar o crime idealizado pelo coator. Cabia ao réu abster-se de praticar o ato ou procurar as autoridades policiais para inibir as ameaças sofridas. II. A existência de maus antecedentes autoriza o acréscimo da pena-base. O parâmetro máximo de 1/6 (um sexto) por circunstância negativa - adotado pela jurisprudência do STJ, foi observado pelo Julgador, que o fixou em quantidade mais benevolente ao apelante. III. A multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. Não pode ser extirpada. O preceito é legal e deve ser mantido. Eventual hipossuficiência será aferida no Juízo da Execução. IV. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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