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Jurisprudência


TJDF APR - 1052437-20161410066815APR

Ementa
PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRIME FORMAL CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO À DISPENSA DE MULTA E CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8069/1990, depois de subtraíram dois telefones celulares de mulher que caminhava na rua, ameaçando-a com simulacro de arma de fogo. 2 A ação revela a elementar de grave ameaça exigida no roubo, o qual, segundo a teoria da amotio, se consuma com a inversão da posse, mesmo que fugaz. O delito de corrupção de menor é de natureza formal, configurando-se com a sua simples presença na cena do crime, compondo o cenário ameaçador, dispensando-se a prova de ingenuidade e pureza. 3 A avaliação favorável das circunstâncias judiciais ou das atenuantes não enseja redução da pena-base abaixo do mínimo. Incidência da Súmula 231/STJ. Afasta-se a alegação de bis in idem no concurso de pessoas e na condenação simultânea por corrupção de menor: são crimes de naturezas distintas, que tutelam bens jurídicos diferentes. 4 Sendo a pena aplicada superior a quatro anos, impõe-se o regime inicial semiaberto. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos não é recomendável quando a ação criminosa se efetiva mediante violência e grave ameaça à pessoa. 5 A dispensa da multa e das custas processuais compete ao Juízo da Execução Penal, quando não tenha sido debatida na instrução da causa. 6 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 11/10/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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