TJDF APR - 1052438-20161210034789APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO E DE POSSE DE MUNIÇÃO. APELAÇÃO FUNDADA EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO À PROVA DOS AUTOS. CONHECIMENTO AMPLO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso III, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 12, da Lei 10.826/03, depois de efetuar disparos de arma de fogo contra seu vizinho ao cabo de discussão porque consumia maconha em uma confraternização. constatou-se também que ele escondia munição em sua casa. A vítima sobreviveu por razões alheias à vontade do réu, graças a atendimento médico presto e eficaz. 2 Se o termo de apelação invoca todas as alíneas do preceptivo legal, mas as razões as limitam, o apelo deve ser conhecido na sua amplitude máxima, porque é o termo que delimita o seu alcance. 3 A Defesa não indicou as nulidades porventura existente nem em que ponto a sentença teria contrariado a decisão dos jurados, e o exame dos autos revela que o processo tramitou regularmente, culminou em uma sentença que observou estritamente as normas processuais e o que foi decidido pelo Conselho de Sentença. 3 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável das provas dos autos, firmadas na palavra da vítima sobrevivente e nos demais depoimentos judicializados. 4 Não há injustiça na aplicação da pena quando esta se apresenta proporcional à gravidade do crime. A redução mínima pela tentativa está justificada no fato de a vítima ter sido atingida em região de alta letalidade, tendo se submetido a delicada cirurgia com risco de morte e ficado incapacitado para ocupações habituais por mais de trinta dias. 5 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO E DE POSSE DE MUNIÇÃO. APELAÇÃO FUNDADA EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO À PROVA DOS AUTOS. CONHECIMENTO AMPLO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso III, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 12, da Lei 10.826/03, depois de efetuar disparos de arma de fogo contra seu vizinho ao cabo de discussão porque consumia maconha em uma confraternização. constatou-se também que ele escondia munição em sua casa. A vítima sobreviveu por razões alheias à vontade do réu, graças a atendimento médico presto e eficaz. 2 Se o termo de apelação invoca todas as alíneas do preceptivo legal, mas as razões as limitam, o apelo deve ser conhecido na sua amplitude máxima, porque é o termo que delimita o seu alcance. 3 A Defesa não indicou as nulidades porventura existente nem em que ponto a sentença teria contrariado a decisão dos jurados, e o exame dos autos revela que o processo tramitou regularmente, culminou em uma sentença que observou estritamente as normas processuais e o que foi decidido pelo Conselho de Sentença. 3 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável das provas dos autos, firmadas na palavra da vítima sobrevivente e nos demais depoimentos judicializados. 4 Não há injustiça na aplicação da pena quando esta se apresenta proporcional à gravidade do crime. A redução mínima pela tentativa está justificada no fato de a vítima ter sido atingida em região de alta letalidade, tendo se submetido a delicada cirurgia com risco de morte e ficado incapacitado para ocupações habituais por mais de trinta dias. 5 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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