PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DANO SIMPLES. VIAS DE FATO. AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TIPICIDADE. DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DANO SIMPLES. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. MEIOS DE CONSECUÇÃO DO CRIME ALMEJADO. CONDENAÇAO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA ACUSATÓRIA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Prevê o Código Penal, no art. 28, inciso II e §§ 1º e 2º que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. 2 - Não se cabe falar em atipicidade da conduta na hipótese em que o próprio agente tenha se colocado voluntariamente em estado de entorpecimento antes do cometimento de crimes. 3 - No crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, CPB) a violência ou a grave ameaça à pessoa são meios de consecução do prejuízo da coisa alheia, não cabendo a punição pelo crime mais grave quando forem empregadas após a consumação do delito de dano. Vale dizer, a violência à pessoa ou a grave ameaça devem estar no iter do crime patrimonial, sendo etapa antecedente ou, ao menos, concomitante à consumação do crime almejado. 4 - É certo ser possível a condenação do acusado ao pagamento de danos morais em sentença penal condenatória, em razão do disposto nos incisos IV do artigo 387 e no parágrafo único do artigo 63, ambos do Código de Processo Penal. Entretanto, o pedido indenizatório deve estar contido na peça acusatória para que possa ser conhecido e decido pelo juízo, bem com para que o acusado possa exercer sobre ele também o contraditório e a ampla defesa. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.