APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOIS CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que visa a favorecer o agente quando os vários crimes cometidos são considerados como sendo desdobramentos do primeiro. Para tanto, faz-se necessário aferir a presença do requisito objetivo e o subjetivo. O primeiro diz respeito às condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, ao passo que o segundo requisito refere-se à relação de contexto entre as infrações penais, denominado de unidade de desígnios. 2. Na hipótese, os crimes de tráfico foram cometidos em contextos diversos. O segundo crime - datado de 8/5/2016 - não foi cometido pelo aproveitamento das mesmas relações e oportunidades vinculadas ao primeiro delito - cometido em 11/4/2016 - ou mesmo a partir de situações derivadas deste. Nota-se que entre um e outro crime houve a prisão do recorrido e, por conseguinte, a cessação da prática delitiva, de forma que o cometimento de outras infrações configurou delitos autônomos. 3. Embora os ilícitos penais tenham ocorrido em circunstâncias de tempo e lugar semelhantes, eles não foram cometidos com unidade de desígnios, de forma que o segundo tráfico não está inserido na linha de desdobramento do primeiro, razão pela qual é incabível a aplicação ao caso da regra do art. 71 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e provido.