PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DJE. PUBLICAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do apelante quando realizada, numa mesma assentada, a audiência de instrução e julgamento e publicada a respectiva sentença condenatória, tendo a Acusação e Defesa ampla ciência do integral teor da sentença condenatória, de modo que o início do prazo para interposição de recursos se inicia independentemente de eventual publicação via diário de justiça eletrônico. Preliminar rejeitada. 2 - Apreciada em sentença a tese defensiva suscitada em sede de alegações finais, ainda que de modo sucinto, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. 3 - O delito de porte de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato, cuja proteção jurídica recai diretamente sobre a incolumidade pública e indiretamente sobre os direitos fundamentais da pessoa humana, tais como a vida, a integridade física e a saúde, bastando para sua configuração que o agente porte, sem autorização ou registro, arma de uso permitido, prescindido da intenção de fazer ou não uso de munições. 4 - Não caracteriza estado de necessidade a alegação de que a aquisição da arma de fogo de uso permitido ocorreu para a própria proteção do apelante, após ter sido ameaçado por traficantes que atuam na localidade em que residia. É que não restou comprovada a situação de perigo atual, pressuposto do desencadeamento da responsiva ação violadora do bem jurídico e requisito para configuração do instituto, sendo meramente remoto. 5 - Não configura erro de proibição quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 a situação no qual o apelante, profissional da área de segurança (vigilante), detém certo conhecimento da lei penal, tendo sido aprovado em cursos de formação e aperfeiçoamento profissional. 6 - Demonstrado por meio de conjunto fático-probatório robusto e harmônico que o apelante efetivamente incorreu na prática do tipo penal descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003, impossível sua absolvição. 7 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido.