APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCENDENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo quando reconhecida a conexão entre os delitos, diante do recebimento da denúncia pelo Juizado de Violência Doméstica, que firmou sua competência para o processamento e julgamento do feito, pois a absolvição do crime atrativo não retira a competência do juízo quanto ao crime conexo, em razão da aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis. 2. Estando, pelo conjunto probatório, configuradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, tudo confirmado por laudo pericial e pelas declarações uníssonas e coerentes da vítima e das testemunhas, a condenação é medida que se impõe. 3. Inviável a absolvição do réu sob alegação de que agiu no exercício regular de direito, quando os meios de correção empregados pelo agente, pai da vítima, extrapolam o exercício do poder familiar e redundam em violência física. 4. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer, tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima sinta-se atemorizada. 5. Recurso conhecido e desprovido.