PENAL. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. MÉRITO. DENÚNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. ERRÔNEO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS NELA NARRADOS. EMENDATIO LIBELLI. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. ABUSO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO DUVIDOSA. NÃO RECONHECIMENTO. O PRAZO RECURSAL É CONTADO, PARA O MEMBRO DO PARQUET, DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, E NÃO SE APERFEIÇOA, SEQUER, COM O RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DO ÓRGÃO, MAS A PARTIR DE SEU CIENTE REGULARMENTE LANÇADO. O RÉU SE DEFENDE DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA, NÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME FEITA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, O QUE NADA IMPEDE AO MAGISTRADO DE PROMOVER A EMENDATIO LIBELLI, UMA VEZ RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, O QUE NÃO CAUSARIA QUALQUER SURPRESA A DEFESA E MUITO MENOS TRAZER-LHE-IA PREJUÍZO. A DÚVIDA ACERCA DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA HÁ DE SER DIRIMIDA EM FAVOR DOS SENTENCIADOS. APELAÇÃO CONHECIDA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.