TJDF APR - 1052672-20160310119246APR
RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REGIME. ALTERAÇÃO. I - Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res é expressivo e a reprovabilidade da conduta do réu é evidenciada por sua reincidência. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. III - Altera-se o regime fechado fixado na sentença para o semiaberto quando a pena for inferior a quatro anos e o réu, embora reincidente, tem apenas os antecedentes penais desfavoráveis. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REGIME. ALTERAÇÃO. I - Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res é expressivo e a reprovabilidade da conduta do réu é evidenciada por sua reincidência. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. III - Altera-se o regime fechado fixado na sentença para o semiaberto quando a pena for inferior a quatro anos e o réu, embora reincidente, tem apenas os antecedentes penais desfavoráveis. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão