TJDF APR - 1052675-20170110228213APR
TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 DA LAD. DOIS ESTADOS. FRAÇÃO MÍNIMA. VIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. II - A comprovação de que o tráfico praticado compreendia apenas dois estados da Federação, a aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto) à causa de aumento referente ao inciso V, do art. 40 da Lei de Drogas é medida que se impõe. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada, devendo ser reduzida quando estabelecida em número excessivo. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 DA LAD. DOIS ESTADOS. FRAÇÃO MÍNIMA. VIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. II - A comprovação de que o tráfico praticado compreendia apenas dois estados da Federação, a aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto) à causa de aumento referente ao inciso V, do art. 40 da Lei de Drogas é medida que se impõe. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada, devendo ser reduzida quando estabelecida em número excessivo. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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