TJDF APR - 1052678-20160310022768APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade, quando a conduta do réu ultrapassa a normalidade típica esperada para o delito descrito no art. 171 do Código Penal. II - Verificada, na hipótese, que a culpabilidade transborda a tipicidade do delito, pois o réu mantinha estabelecimento comercial num Shopping com grande circulação, ostentando cartazes que tinha convênio com a Caixa Econômica Federal, apropriava-se dos valores pagos nos boletos, e, com a finalidade de ocultar a fraude, entregava à vítima comprovantes de pagamento falsificados, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal. III - Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade, quando a conduta do réu ultrapassa a normalidade típica esperada para o delito descrito no art. 171 do Código Penal. II - Verificada, na hipótese, que a culpabilidade transborda a tipicidade do delito, pois o réu mantinha estabelecimento comercial num Shopping com grande circulação, ostentando cartazes que tinha convênio com a Caixa Econômica Federal, apropriava-se dos valores pagos nos boletos, e, com a finalidade de ocultar a fraude, entregava à vítima comprovantes de pagamento falsificados, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal. III - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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