TJDF APR - 1052679-20160510041473APR
ROUBO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ATENUANTES JÁ RECONHECIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA. OMISSÃO DA SENTENÇA. I - Inviável a desclassificação do roubo para o crime de furto se as provas dos autos evidenciam, de forma inconteste, a grave ameaça exercida pelo agente consistente na simulação de porte de arma. II - Não há interesse recursal em pleitear a aplicação de atenuantes já reconhecidas na sentença monocrática. III - A constatação de que a sentença monocrática foi omissa quanto ao valor do dia-multa, impõe a sua fixação, de ofício, em sede recursal, e, à luz do princípio da ne reformatio in pejus, ele deve ser estabelecido no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. IV - Recurso desprovido. Omissão quanto ao valor do dia-multa sanada de ofício.
Ementa
ROUBO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ATENUANTES JÁ RECONHECIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA. OMISSÃO DA SENTENÇA. I - Inviável a desclassificação do roubo para o crime de furto se as provas dos autos evidenciam, de forma inconteste, a grave ameaça exercida pelo agente consistente na simulação de porte de arma. II - Não há interesse recursal em pleitear a aplicação de atenuantes já reconhecidas na sentença monocrática. III - A constatação de que a sentença monocrática foi omissa quanto ao valor do dia-multa, impõe a sua fixação, de ofício, em sede recursal, e, à luz do princípio da ne reformatio in pejus, ele deve ser estabelecido no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. IV - Recurso desprovido. Omissão quanto ao valor do dia-multa sanada de ofício.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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