TJDF APR - 1052680-20140510055489APR
FURTO PRIVILEGIADO. FALSA IDENTIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, o fato de o local do delito ser monitorado por seguranças não tem o condão de tornar o crime de furto impossível. II - Para aplicação do princípio da insignificância, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Incabível a aplicação do referido princípio quando o valor dos objetos não é insignificante. III - O fato da polícia, de forma rotineira, checar a qualificação informada pelo acusado, por si só, não torna impossível o crime de falsa identidade, já que este se consuma no momento em que o acusado atribui a si identidade de outra pessoa. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
FURTO PRIVILEGIADO. FALSA IDENTIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, o fato de o local do delito ser monitorado por seguranças não tem o condão de tornar o crime de furto impossível. II - Para aplicação do princípio da insignificância, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. Incabível a aplicação do referido princípio quando o valor dos objetos não é insignificante. III - O fato da polícia, de forma rotineira, checar a qualificação informada pelo acusado, por si só, não torna impossível o crime de falsa identidade, já que este se consuma no momento em que o acusado atribui a si identidade de outra pessoa. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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