APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. DOLO EVIDENTE. PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Não há que se falar em absolvição se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante adquiriu e recebeu veículo de origem espúria, sabendo dessa circunstância. 2. O dolo, no crime de receptação, decorre das próprias circunstâncias do negócio, geralmente realizado de forma clandestina, em local de comércio irregular, sem qualquer documentação do ajuste, realizado a preço vil em relação ao valor de mercado do bem; da reação do agente no momento da abordagem policial; do local de apreensão do bem; da natureza do bem; etc. 3. No caso de receptação de veículos, o dolo é ainda mais evidente quando o acusado não sabe informar os dados do vendedor do bem ou do antigo proprietário, ou na hipótese em que não possui qualquer documento do veículo ou do ajuste firmado. 4. É assente na jurisprudência pátria que a fixação da pena na primeira e na segunda fase deve observar os limites estabelecidos no tipo penal. Nesse sentido é o enunciado n. 231 do STJ, que veda a pena intermediária aquém do mínimo legal. 5. Apelo conhecido e não provido.