TJDF APR - 1052835-20160111022786APR
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava uma pistola sem autorização legal. O porte ilegal de arma é crime de mera conduta, não sendo relevante a intenção do agente: a consumação ocorre com a situação abstrato decorrente do simples fato de portar e/ou transportar arma de fogo sem deter a autorização exigida da autoridade competente. 2 A pena acessória deve atender às condições econômicas do réu, fixando-se no valor unitário mínimo de um trigésimo do salário mínimo, salvo prova de abastança. 3 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava uma pistola sem autorização legal. O porte ilegal de arma é crime de mera conduta, não sendo relevante a intenção do agente: a consumação ocorre com a situação abstrato decorrente do simples fato de portar e/ou transportar arma de fogo sem deter a autorização exigida da autoridade competente. 2 A pena acessória deve atender às condições econômicas do réu, fixando-se no valor unitário mínimo de um trigésimo do salário mínimo, salvo prova de abastança. 3 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão