APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. ADITAMENTO À DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ATIPICIDADE DO FATO (AMEAÇA). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (AMEAÇA E VIAS DE FATO). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA VÍTIMA.SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DAS PENAS. INVIABILIADADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dado que, ao réu e seu patrono, foi oportunizado o seu pleno exercício, tanto por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, quando a Defesa ratificou a prova produzida, quanto por ocasião de suas alegações finais, apresentadas na forma de memoriais. 2. Induvidoso que a ameaça proferida pelo apelante era dotada de idoneidade suficiente para incutir na vítima fundado temor, tanto que ela aceitou o auxílio fornecido pelos policiais militares que atenderam à ocorrência, tendo, inclusive, ao chegar à delegacia de polícia, ofertado representação contra seu companheiro e requerido medidas protetivas. 3. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 4. No caso, foi praticada contravenção penal mediante o emprego de violência (tapas, murros e enforcamento), razão pela qual a substituição da pena é inaplicável aos ilícitos, dado que não preenchido o requisito previsto no inciso I, do artigo 44, do Código Penal. 5. Ademais, conforme enunciado da Súmula 588 do STJ, A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Também não há falar em suspensão condicional da pena, conforme requereu a Defesa, posto tratar-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, o que impede a concessão do citado benefício, porquanto não atendidos os requisitos dos incisos I e II do artigo 77 do Código Penal. 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.