TJDF APR - 1052881-20140110024780APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL CORROBORADO POR PROVAS JUDICIALIZADAS. REGIME.RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta da ré para o tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito para difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação. 4. Demonstrado o animus associativo, isto é, a existência de vínculo subjetivo, de forma estável e permanente, entre a ré e outro comparsa para a prática das condutas típicas descritas no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, configurado está o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006). 5. As provas indiciárias não podem, isoladamente, amparar a condenação (artigo 155 do Código de Processo Penal), mas é possível que sejam empregadas para tal fim se corroboradas por outros elementos de convicção produzidos no decorrer da instrução processual. 6. Nos termos da alínea b do § 2º do artigo 33 do Código Penal, não sendo a réreincidente, e tendo sua reprimenda corporal sido fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), correta a imposição do regime inicial semiaberto. 7. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL CORROBORADO POR PROVAS JUDICIALIZADAS. REGIME.RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta da ré para o tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito para difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação. 4. Demonstrado o animus associativo, isto é, a existência de vínculo subjetivo, de forma estável e permanente, entre a ré e outro comparsa para a prática das condutas típicas descritas no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, configurado está o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006). 5. As provas indiciárias não podem, isoladamente, amparar a condenação (artigo 155 do Código de Processo Penal), mas é possível que sejam empregadas para tal fim se corroboradas por outros elementos de convicção produzidos no decorrer da instrução processual. 6. Nos termos da alínea b do § 2º do artigo 33 do Código Penal, não sendo a réreincidente, e tendo sua reprimenda corporal sido fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), correta a imposição do regime inicial semiaberto. 7. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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