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Jurisprudência


TJDF APR - 1052882-20160111308597APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDÍVEL. DOSIMETRIA. IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Tendo em conta as declarações da vítima, bem como o depoimento da testemunha presencial, no sentido de que o apelante, efetivamente, empregou violência física e intimidou a ofendida para a consecução da subtração do seu aparelho celular, não há que falar em desclassificação para furto simples. 3. O laudo de exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da violência física empregada no crime de roubo. O roubo é crime contra o patrimônio, não sendo exigível a ocorrência de lesões e, consequentemente, a produção desta prova técnica para se concluir pela configuração da violência. 4. Diante da presença de diversas condenações transitadas em julgado, pode-se utilizar algumas das anotações para a reincidência e outras para configurar os antecedentes do réu, sem que configure bis in idem. 5. Observando que, no caso dos autos, o réu ostenta cinco registros de condenação com trânsito em julgado, tendo três deles sido empregados para valorar os maus antecedentes e dois deles para fins de reincidência, inviável a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 05/10/2017
Data da Publicação : 11/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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