APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. DANO MATERIAL. PEDIDO EXPRESSO. COMPROVAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O crime de apropriação indébita se configura com a conduta do agente de tomar para si/apoderar-se indevidamente de uma coisa alheia móvel, de que tinha a posse ou a detenção. Consuma-se no momento em que o agente exterioriza o seu animus rem sibi habendi, ou seja, quando inverte o título da posse, passando a agir como dono, recusando-se a devolver a coisa ou praticando algum ato externo típico de domínio. 2. Demonstrado, no caso, pelo conjunto probatório que o acusado apropriou-se da quantia recebida pela venda do veículo da vítima deixado em sua loja em consignação, invertendo, pois, a posse da coisa alheia móvel que detinha em razão do ofício que exercia, agindo com nítido propósito, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal. 3. Aalegação do réu de que não agiu de má-fé e que, na verdade, sua empresa estava enfrentando dificuldades financeiras não convence, tendo em vista que antes mesmo de repassar o veículo da vítima a terceiro como forma de pagar parte de sua dívida, tinha consciência de que não teria como arcar com o custo desta venda, ou seja, de transferir o dinheiro recebido ao proprietário do automóvel. 4. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, se, embora realizada de forma parcial, auxiliou no convencimento do magistrado sentenciante, sem, no entanto, influenciar na alteração da reprimenda, com efeito, a teor da súmula 231 do STJ e jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça e legislação penal aplicável, o reconhecimento de atenuantes não pode levar a redução da pena aquém do mínimo abstratamente cominado. 5. Mostra-se incabível o afastamento da pena pecuniária, pois integrante do preceito secundário da norma penal incriminadora, sendo, portanto, de aplicação cogente. Eventual pedido de isenção deve ser efetivado perante o Juízo das Execuções Penais. 6.Devidamente demonstradoo dano material sofrido pela vítima e havendo pedido expresso de reparação na denúncia, cabível a fixação de quantia mínima para fins de indenização dos prejuízos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, IV, do CPP. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.