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Jurisprudência


TJDF APR - 1052949-20161410053613APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. FORMA TENTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO EM METADE. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. NORMA COGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o de constrangimento ilegal se o conjunto probatório demonstra inequivocamente ter o agente agido com o dolo de assenhoreamento dos bens da vítima, além do emprego da grave ameaça mediante a utilização de uma arma de fogo, mostrando-se irrelevante a inexistência do efetivo dano patrimonial. 2.O princípio da insignificância não é aplicável ao roubo, considerado crime complexo que tutela, além do patrimônio, a integridade física e psíquica da vítima, não havendo, portanto, que se cogitar em mínima ofensividade da conduta. 3. Considerando que o réu percorreu parte considerável do iter criminis, ou seja, já havia anunciado o assalto e subjugado a vítima, sem, contudo, subtrair qualquer bem da relojoaria em razão da aproximação dos policiais, deve ser aplicada a redução referente à tentativa pela metade. 4. Reduzida a pena privativa de liberdade, a de multa deve ser diminuída a fim de guardar a devida proporcionalidade. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido

Data do Julgamento : 05/10/2017
Data da Publicação : 16/10/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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