TJDF APR - 1052952-20140310008384APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CRIME CONTINUADO. PENA PECUNIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72, DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juízo das Execuções Penais é o competente para analisar o pedido de isenção de custas processuais. Precedentes. 2. Configurado o crime continuado, nos termos do artigo 71, do Código Penal, mostra-se inaplicável a regra prevista no artigo 72, do Código Penal, para a unificação da pena de multa, devendo esta ser exasperada nos moldes da pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CRIME CONTINUADO. PENA PECUNIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72, DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juízo das Execuções Penais é o competente para analisar o pedido de isenção de custas processuais. Precedentes. 2. Configurado o crime continuado, nos termos do artigo 71, do Código Penal, mostra-se inaplicável a regra prevista no artigo 72, do Código Penal, para a unificação da pena de multa, devendo esta ser exasperada nos moldes da pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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