APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA VIDA PREGRESSA DO MENOR. ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, 'd', DO CP. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, I, DO CP MANTIDA. PROVA DE COMANDO SOBRE OS DEMAIS ENVOLVIDOS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO APLICÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA. READEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O erro de tipo descrito no artigo 20, caput, do Código Penal caracteriza-se pela falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal, situação não correspondente aos fatos dos autos, haja vista as circunstâncias do crime e a quantidade de bens subtraídos, ou seja, crime cometido em concurso de pessoas, uso de simulacro de arma de fogo e com restrição de liberdade das vítimas, a denotar plena consciência do réu acerca da ilicitude de sua conduta. 2. Como se infere do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova do erro de tipo incumbe à Defesa, não sendo suficiente para a absolvição a mera alegação de que o réu imaginava estar agindo de forma certa por conta de dívida anterior, destituída de qualquer elemento probatório. 3. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente tenha praticado conduta ilícita na companhia de menor de idade, sendo prescindíveis ingerências acerca de o menor já estar corrompido, ou não, ao tempo do crime. 4. Deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal quando o réu, embora de forma parcial, admite a conduta delituosa, servindo suas declarações para embasar a convicção do sentenciante. 5. Demonstrado que um dos réus ficou aguardando no carro e repassando comandos aos demais para a devida execução do roubo, deve ser reconhecida quanto a ele a agravante do artigo 62, I, do Código Penal. 6. Devidamente comprovado, pelas declarações das vítimas e dos policiais que monitoraram as ações dos réus por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada, que se tratavam de três assaltantes, sendo que dois deles foram os executores, dentre eles um menor, enquanto o outro foi o responsável pelo comando da ação, justificável a incidência da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas. 7. Evidenciado que as vítimas foram amarradas e trancadas em um dos cômodos do apartamento, sendo soltas apenas quando um terceiro ouviu seus gritos de socorro, e, portanto, por tempo juridicamente relevante, configurada está a causa de aumento de pena da restrição de liberdade da vítima. 8. Na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, a exasperação da pena, acima do mínimo legal, em face das causas de aumento específicas, exige fundamentação concreta, não bastando a mera indicação de circunstâncias que, por si só, configuram as referidas majorantes, sem demonstração de que as peculiaridades do caso excederam o previsto para o tipo penal, impondo-se a sua redução. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.